sexta-feira, 26 de julho de 2013

Lei orgânica do Município de Nova Aliança.


A Lei Orgânica de um município é de extrema importância,ela dá as diretrizes  principais do "funcionamento" do município. Através dela podemos entender melhor os impostos, os cargos públicos, investimentos, etc.
  
"A Lei Orgânica é uma lei genérica, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros.No êxito municipal brasileiro a Lei Orgânica foi aprovada em dois anos após a promulgação das constituições estaduais, que por sua vez tiveram um prazo de três anos para serem aprovadas, depois da promulgação da Constituição de 1946 e mantida pelas constituições posteriores."


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